7 PONTOS FUNDAMENTAIS ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO PISO

Os 7 pontos fundamentais acerca da regulamentação da Lei 12.994/14, segundo Heider Aurélio Pinto 

- Secretario de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) – MS:

1- Os Agentes orgulham o SUS e o Brasil:

os ACS são uma singularidade do SUS que qualificam a Atenção Básica brasileira e a intensa atuação dos ACE é que explicam porque problemas como a Chikungunya não tiverem uma evolução pior no Brasil como aconteceu nos demais países;

2- Os Agentes tem muito o que celebrar:

São mais de 300 mil;

de 2003 a 2014 houve aumento de 423% no repasse federal (mais de 15% a cada ano);

os valores chegam em 2015 a 3,8 bilhões;

a profissão foi inscrita na Constituição em 2006;

a Lei do Piso regulamentada em 2014;

60% hoje já tem vínculos com todos os direitos garantidos.

3- O Contexto da Lei

Embora de aplicação imediata para todos os empregadores (seja Federal, Estadual ou Municipal), a Lei exigiu adaptações normativas, orçamentárias e administrativas dos 3 entes que foram muito bem desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho constituídos com representação dos 3 entes e dos trabalhadores.

4- Conquistas do Grupo de Trabalho:

Adequação do Sistema de Informação do SUS às exigências da Lei;

Criação de CBO provisório para os ACE;

Definição de Critérios para o repasse da União;

Identificação de necessidades de formação e regularização dos vínculos de trabalho.

5- O Decreto que disciplina os critérios do repasse da União:

Foi dada uma ótima e comemorada notícia: finalmente o conteúdo do Decreto passou por todas as etapas de formulação, negociação política, aprovação nas instâncias do SUS e o próprio Decreto por todas etapas jurídicas e administrativas e agora está na ultima etapa imediatamente antes da publicação.

As portarias que operacionalizam e são consequência do Decreto também foram formuladas e estão prontas para serem publicadas.

6- Programa de Valorização, Educação e Qualificação do Trabalho dos Agentes de Saúde

Foi anunciado também que, após a publicação do Decreto, será constituído Grupo de Trabalho ampliado pra elaboração de um plano que prevê apoio a ações de regularização dos vínculos dos agentes conforme a lei, planos de educação dos agentes e ações de qualificação da gestão do trabalho e de qualificação de carreiras etc.

7- O Futuro dos Agentes de Saúde 

Foi apontado e sinalizado que, embora seja um momento de conquistas, os agentes precisam refletir sobre o impacto do avanço da informatização, a mudança das condições econômicas e sociais da população e mudança do quadro demográfico e epidemiológico da mesma, no trabalho dos Agentes. Algumas das ações de informação, comunicação, mobilização, educação, promoção e prevenção perdem importância e outras não entendidas hoje como escopo de práticas dos agentes ganharão e serão exigidas no cuidado cotidiano da população e a profissão deverá refletir sobre isso.

Fonte: Blog Categoria Forte

Por: Lazaro Costa / Diretor de Comunicação da ADEMACEN